Governança para Recuperação do rio Paraopeba

Em 26 de fevereiro de 2019, por meio do Decreto NE nº 176/2019. o Governo de Minas Gerais criou o Comitê Gestor Pró-Brumadinho, coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), juntamente com outros órgãos governamentais. Esse Comitê tem como finalidade organizar diversas ações pela recuperação socioeconômica e socioambiental de Brumadinho e demais municípios atingidos pelo desastre do rompimento das barragens. O Sisema é integrante do Comitê e presta apoio técnico nas discussões deste fórum.

Desde as primeiras horas após o desastre, os analistas e gestores ambientais do setor de emergências ambientais, do Igam, Feam e IEF compareceram ao local diariamente, revezando equipes técnicas nas vistorias e fiscalizações ao empreendimento e às áreas atingidas. Este trabalho conjunto resultou na identificação e caracterização dos diversos tipos de danos ao meio ambiente, à saúde humana e ao patrimônio público e privado, bem como na determinação de medidas emergenciais à empresa.

Dentre as primeiras ações determinadas pelo Sisema temos:

• Suspensão das atividades do Complexo minerário da mina Córrego do Feijão;
• Suspensão das atividades da mina da Jangada;
• Constatação de danos ambientais, como mortandade de peixes e demais danos à fauna e supressão de vegetação; participação diária nas reuniões do Posto de Comando;
• Tratativas visando a garantia da integridade dos dutos da Petrobrás/Transpetro Orbel I e II e Gasbel como medida de prevenção do agravamento do desastre, uma vez que estão localizados na área atingida pelos rejeitos;
• Investigação da existência de fonte radioativa na área sinistrada; determinação à empresa de adoção de medidas visando à segurança das estruturas remanescentes, incluindo o rebaixamento do nível de água e monitoramento 24h por dia da estrutura da barragem B-VI;
• Solução alternativa e segura de abastecimento de água para as comunidades afetadas;
• Abertura de canal onde houve represamento do curso d'água para impedir o rompimento ou galgamento do mesmo;
• Participação nas reuniões de acompanhamento das ações de recuperação e prevenção de novos acidentes relativos ao rompimento da barragem B-I da Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A.

O Sisema tem realizado reuniões quinzenais com a Vale S.A. para acompanhamento das intervenções implementadas pela empresa para a recuperação da área. Além disso, participa de reuniões mensais com diversos atores, tais como: Copasa, Prefeitura de Brumadinho, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), empresa de auditoria externa do MPMG – Aecom, Comissões de Atingidos, dentre outros. São realizadas fiscalizações periódicas para verificar as informações apresentadas pela empresa, onde são solicitados estudos e monitoramentos ambientais que assegurem a eficiência das estruturas e impeçam o agravamento das condições ambientais.

A coordenação das ações do Sisema frente ao desastre está a cargo da Feam, que tem o objetivo de acompanhar as discussões técnicas entres os diversos atores envolvidos e articular as ações de reparação ambiental da bacia do rio Paraopeba.

Nesse contexto, um marco importante para o avanço das ações de reparação integral da bacia do rio Paraopeba, ocorreu em 4 de fevereiro de 2021 com a assinatura do Acordo Judicial, entre a Vale S.A., o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).