Foto: Ingrid Báo

Resolução assinada por dirigentes do Sisema garante segurança jurídica e efetividade nos atos normativos, garante o secretário Germano Vieira

 

O Governo de Minas, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), reforçou seu pioneirismo ao adotar mais critério e rigor na expedição de atos normativos em Minas Gerais. A partir desta quinta-feira (26/3), propostas de edição e alteração de normas específicas só poderão ser realizadas após a Análise de Impacto Regulatório (AIR). A medida foi oficializada no Jornal Minas Gerais, com a publicação da Resolução Conjunta nº 2.953/2020.

 

O texto é assinado pelos órgãos que compõem o Sisema: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae).

 

A norma publicada nesta quinta-feira pode ser aplicada a resoluções conjuntas, portarias e deliberações normativas expedidas no âmbito da Sisema. Deste modo, ficam ressalvados atos normativos de notório baixo impacto (tais como normas de natureza administrativa, de efeitos concretos e as que visem correção de erros de grafia); atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias; atos normativos em que seja configurada urgência para sua publicação, mediante justificativa do dirigente ou do subsecretário responsável do Sisema.

 

Com a instituição da análise de impacto regulatório, serão avaliados impactos ambientais, econômicos, administrativos e sociais que a regulamentação proposta trará ao Estado. Além disso, a análise prévia buscará identificar problemas regulatórios, a fim de propor uma discussão ampla que possa auxiliar no alcance do objetivo pretendido pela norma.

 

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira reforça que a medida possibilitará mais transparência quanto à necessidade e motivação das normas, além de expandir a participação e o controle social. Vieira diz, ainda, que a avaliação do impacto regulatório permite avaliar a real necessidade de uma norma, e seus potenciais efeitos, trazendo previsibilidade no ambiente de negócios e na desburocratização. Outra observação feita é que as normas ambientais podem tornar-se mais objetivas, facilitando seu cumprimento pela sociedade.

 

Germano explicou também que os atos normativos publicados anteriores à publicação da Resolução Conjunta 2.953/ 2020 serão analisados pelas Subsecretarias e Secretaria Executiva da Semad e pelos outros órgãos que compõem o Sisema, dentro da competência de cada entidade e colegiado. A análise visa identificar os atos que “perderam seus efeitos ou que deixaram de cumprir seus objetivos e que sejam passíveis de revogação, parcial ou total”, explica o texto da resolução.

 

A diretora-geral do Igam, Marília Melo, classificou a resolução como um grande avanço do Sisema, pois contribui para a correta normatização na área de recursos hídricos e ambiental. Da mesma forma o Presidente da Feam, Renato Brandão, reforçou ainda que as normas e regras propostas pelo Sisema terão mais rigor quanto a seus propósitos.

Já o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Antônio Malard, faz uma observação importante quanto às normas existentes. "Temos um extenso arcabouço de normas e essa avaliação vai nos auxiliar na análise da viabilidade destas já vigentes e, para o futuro, contribuir para mensurar o impacto das novas normas”, afirma Malard.

Na opinião da secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Valentini, a implantação da análise de impacto regulatório beneficiará, também, o setor agro em Minas. “Esse novo método traz um grande alento ao setor agropecuário. Tenho muita esperança que vamos conseguir produzir respeitando as leis ambientais e prezando pela proteção e preservação dos nossos recursos naturais”, avalia.

 

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em exercício, Fernando Passalio, parabenizou o Sisema pelo avanço e avaliou que a resolução conjunta é um exemplo a ser seguido no Estado. “Mostra o alinhamento que o governo de Minas Gerais tem com a liberdade econômica com um apoio efetivo aos que querem produzir, gerar emprego e renda. A gente parabeniza o Sisema por esse avanço e espera que outras medidas sigam essa linha para que tenhamos um ambiente econômico melhor e uma retomada do crescimento principalmente nesse momento de crise”, detalhou Passalio

 

O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema enalteceu a medida. “Minas Gerais, por meio do Sisema, mostra mais uma vez seu protagonismo, pois passa a ter o primeiro órgão ambiental, do Brasil, a implantar, de maneira substancial, a avaliação de impacto regulatório, para atividades normativas. É um avanço que vai permitir segurança jurídica e desburocratização, simultaneamente”, avaliou o chefe do Executivo.

Simon Nascimento
Ascom Sisema