IMPORTÂNCIA DAS PARCERIAS NA GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC’s)

Atualmente, Minas Gerais possui um dos maiores Sistemas Estaduais de Unidades de Conservação (SEUC) do país, composto por um total de 94 unidades de conservação, totalizando aproximadamente 3,5 milhões de hectares de áreas protegidas, o que representa 4,03% do território estadual. Estas unidades desempenham papel fundamental na preservação da biodiversidade e estão situadas nos biomas cerrado, caatinga e mata atlântica.

Além da função de preservação dos ecossistemas, estas unidades de conservação também possuem um relevante papel junto à sociedade, principalmente no que se refere à prestação de serviços ambientais, promoção e fortalecimento de pesquisas científicas, valorização do ecoturismo, da educação e da interpretação ambiental, contribuição para o desenvolvimento sustentável, dentre outros.

Visto isso, para que a gestão das unidades de conservação ocorra de maneira efetiva é necessário considerar, não somente os custos de implantação das unidades, mas também o custeio de diversos elementos rotineiros que subsidiam a execução das atividades previstas para as mesmas.

Tradicionalmente, as UC´s são financiadas com recursos públicos e administradas pelo próprio poder público (no caso do Estado de Minas Gerais, pelo Instituto Estadual de Florestas, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável). Todavia, a crescente orientação para o equilíbrio das necessidades econômicas, e o atual cenário de crise, tem dificultado a destinação de recursos às áreas protegidas. Quase universalmente, os parques naturais de países em desenvolvimento são subfinanciados. Os orçamentos médios para as áreas protegidas em países em desenvolvimento giram em torno de 30% da quantidade mínima requerida. Ademais, a assistência de doadores internacionais para a conservação de biodiversidade em países em desenvolvimento vem declinando anualmente, desde a Rio-92, no Rio de Janeiro.

Um grande desafio para as UC’s consiste justamente no fato de que a gestão é feita exclusivamente pelo poder público, contando com recursos também do poder público para sua operação e manutenção. Diante desse cenário, faz-se necessária a busca de estratégias alternativas de gestão das UC’s que propiciem a redução de custos de gestão e implantação das mesmas sob dependência do orçamento público estadual e, concomitantemente, garantam o cumprimento dos seus objetivos.

Grande parte do aporte de recursos ao SEUC é destinado ao pagamento de recursos humanos. Dessa forma, é preciso buscar também alternativas para que os servidores e “guarda-parques” envolvidos na gestão das áreas protegidas estaduais possam otimizar o seu tempo de trabalho, focando em ações estratégicas ao invés de centralizarem ações operacionais de gestão.

Torna-se imprescindível, portanto, identificar fórmulas que transcendem as figuras tradicionais representadas pelos órgãos e autarquias públicas, alcançando modelos que se encontram, até mesmo, fora da esfera do Estado – a exemplo das organizações da sociedade civil, e de parceiros privados como, por exemplo, os concessionários.

A premissa básica de todas estas propostas deve ser pautada na busca pela melhoria no controle e qualidade socioambiental da UC. A responsabilidade direta de desempenhar as ações de conservação ambiental permanece com o Estado, não obstante, todos os contratos com os parceiros devem basear-se nesta preocupação, levando sempre em conta os objetivos pelos quais as UC’s foram criadas e a legislação pertinente.

AS CONCESSÕES NO CONTEXTO DO TURISMO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

É fundamental melhorar os serviços e diversificar as atividades de ecoturismo e recreação oferecidas nos Parques Estaduais e em outras unidades de conservação de categoria compatível com a atividade turística, como por exemplo, os Monumentos Naturais. Essa estratégia promete aliar conservação à geração de receitas, o que irá contribuir para reduzir a visão de que as unidades restringem o crescimento econômico e o desenvolvimento local, visão esta que tem fragilizado o sistema, já que há pouca motivação da sociedade em manter as áreas protegidas.

O resultado disso é a tendência crescente à especialização, o que deixará a Instituição pública com espaço para se concentrar melhor nas atividades diretamente relacionadas à conservação ambiental. O Governo passará assim a atuar como regulador, com foco no planejamento e desempenho, ao invés do acompanhamento e gestão diária dos processos vinculados aos serviços de visitação.

No Brasil são poucos os exemplos de inovação na gestão das UC’s. As terceirizações de serviços e/ou atividades isoladas relacionadas ao uso público, surgem como uma solução mais comum e, atualmente, também incipiente para o Estado de Minas Gerais. Entretanto, esta realidade tem se alterado nos últimos anos e cresce o mercado de concessionários de Parques no país.

Nesta proposta, diferentemente da terceirização isolada de pequenos serviços em UC’s, pretende-se promover uma ação integrada de um parceiro privado capaz de propiciar aos visitantes todos os serviços necessários com qualidade e especialização. Estes serviços deverão contemplar todas as áreas da visita, quais sejam: meio de hospedagens, alimentos e bebidas, atividades de lazer e aventura diversificadas e venda de souvenires, a fim de garantir aos visitantes uma ótima experiência na visita à UC, em todos os seus aspectos. Propõe-se a diversificação das atividades previstas e o aumento das possibilidades de arrecadação de recursos, e ao mesmo tempo, a redução de custos ao poder público, que passará a focar sua atuação na atividade fim de promoção da conservação ambiental.

Com mais recursos e uma gestão da visitação mais adequada, esses locais cumprirão objetivos relevantes para os municípios, como a manutenção do microclima, a consolidação de um local de lazer voltado para o bem-estar da população e a oportunidade de os visitantes terem uma educação ambiental mais sólida ao conhecerem e vivenciarem a biodiversidade da região.

BENEFICIOS ECONÔMICOS

Investimentos adicionais no uso público das unidades de conservação estimularão o crescimento da visitação e consequente expansão dos gastos de turistas nas comunidades do entorno, gerando renda e empregos para as economias locais.

Estudos apontam que se todas as UC’s do País, dentro do grupo de Parques, Monumento Natural, Floresta Nacional ou APA, passassem a apresentar uma estrutura semelhante à estrutura atual das UC’s mais organizadas, o potencial de geração de renda ligada ao turismo (direta e indireta) seria de R$ 53 bilhões em dez anos (equivalente ao PIB atual do estado do Mato Grosso do Sul). Provavelmente, haveria benefícios maiores quando os impactos induzidos em outros setores da economia fossem contabilizados.

Comprovou-se também que a cada R$1,00 (um real) investido nos Parques, R$7,00 (sete reais) retornam para a economia. As contribuições econômicas totais nacionais consideram os efeitos diretos, os indiretos e os induzidos. Assim, os gastos dos 12,4 milhões de visitantes nas UC’s Federais geraram mais de R$ 8,6 bilhões em Vendas Totais, R$ 2,2 bilhões em Renda Pessoal e R$ 3,1 bilhões em Valor Agregado ao PIB, além de gerar e/ou manter 80.000 empregos, em 2018. Também a geração de impostos decorrentes apenas dos efeitos diretos sobre as vendas e remuneração. Assim, foram gerados, em nível municipal (ISS), um total de R$144 milhões; em estadual (ICMS), R$402 milhões e em federal (PIS/COFINS), R$ 268 milhões; totalizando R$ 905 milhões em impostos.

Este Programa abre, portanto, a perspectiva de transformar esse enorme potencial em renda, que inclusive possa ter papel relevante na própria conservação ambiental.