*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 88, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Rio Piranga
 

 *DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Rio Piracicaba

 

*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Rio Santo Antônio

 

*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Rio Suaçui

 

*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Rio Caratinga

 

*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Rio Manhuaçu

 

*DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG N° 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Rio Pará