Por Bacias Hidrográficas Federais:
 
 
Bacia Federal Bacia Hidrográfica Velejar Aprovação CBH Aprovação CERH-MG   
Doce Rio Piranga DO1

Deliberação Normativa nº 04/2011

Deliberação nº 277/2011

Deliberação Normativa Ad Referendum nº85/2024

Deliberação nº583/2024

Rio Piracicaba DO2

Deliberação Normativa nº 15/2011

Deliberação nº 279/2011

Deliberação Normativa Ad Referendum nº101/2024

Deliberação nº587/2024

Rio Santo Antônio DO3

Deliberação Normativa nº 08/2011

Deliberação nº 297/2011

Deliberação Normativa Ad Referendum nº75/2024

Deliberação nº 588/2024

Rio Suaçuí DO4 Deliberação Normativa nº 28/2011 Deliberação nº 280/2011
Deliberação Normativa Ad Referendum nº111/2024   Deliberação nº585/2024
Rio Caratinga DO5 Deliberação Normativa nº 09/2011 Deliberação nº 278/2011
Deliberação Normativa Ad Referendum nº01/2024 Deliberação nº 589/2024
Rio Manhuaçu DO6 Deliberação Normativa nº 01/2011 Deliberação nº 296/2011
Deliberação Normativa Ad Referendum nº93/2024  Deliberação nº 582/2024
Grande Alto Rio Grande GD1   Deliberação Normativa nº 18/2021 Deliberação nº 490/2022
 Vertentes do Rio Grande  GD2  Deliberação Normativa nº 35/2021  Deliberação nº 476/2021
 Entorno do Reservatório de Furnas   GD3  Deliberação Normativa nº 21/2021 Deliberação nº 475/2021
Rio Verde GD4   Deliberação Normativa nº 06/2022 Deliberação nº 491/2022
Afluentes Mineiros Rio Sapucaí GD5   Deliberação Normativa nº 11/2021 Deliberação nº 492/2022
Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçu e Pardo GD6  Deliberação Normativa nº 21/2022 Deliberação nº 505/2022
 Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande GD7   Deliberação Normativa nº 28/2022 Deliberação nº 493/2022
 Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande GD8  Deliberação Normativa nº 05/2021 Deliberação nº 494/2022
Jequitinhonha Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha  JQ1 Deliberação Normativa nº 03/2022 Deliberação nº 524/2022
Rio Araçuaí  JQ2 Deliberação Normativa nº 21/2022 Deliberação nº 519/2022
 Afluentes  Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha   JQ3   Deliberação nº 538/2023
Mucuri Afluentes Mineiros do Rio Mucuri MU1 Deliberação Normativa nº 12/2022 Deliberação nº 523/2022
Paranaíba  Afluentes Mineiros  Alto Paranaíba   PN1  Deliberação Normativa nº 40/2021  Deliberação nº 463/2021 
Rio Araguari PN2 Deliberação Normativa nº 12/2009 Deliberação nº 184/2009
Deliberação Normativa nº 139/2022 Deliberação nº 540/2023
 Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba   PN3  Deliberação Normativa nº 46/2021   Deliberação nº 473/2021  
Paraíba do Sul Rio Preto e Paraibuna PS1 Deliberação Normativa nº 02/2014 Deliberação nº 355/2014
Deliberação Normativa nº02/2024 Deliberação nº584/2024
Rio Pomba e Muriaé PS2 Deliberação Normativa nº 37/2014 Deliberação nº 355/2014
Deliberação Noramativa nº162/2024 Deliberação nº 586/2024
Pardo Rio Mosquito e demais afluentes do Rio Pardo   PA1   Deliberação nº 539/2023
Piracicaba, Capivari e Jundiaí Rios Piracicaba e Jaguari PJ1 Deliberação Normativa nº 21/2008 Deliberação nº 213/2009 
Deliberação Ad Referendum nº2/2024 Deliberação nº 590/2024
São Francisco Afluentes do Alto São Francisco SF1 Deliberação Normativa nº 12/2022 Deliberação nº 520/2022
Rio Pará SF2 Deliberação Normativa nº 24/2013 Deliberação n° 344/2013
Deliberação Normativa n° 77/2023 Deliberação n° 83/2023
São Francisco  Rio Paraopeba   SF3  Deliberação Normativa nº 08/2021   Deliberação nº 474/2021 
Entorno da Represa de Três Marias SF4 Deliberação Normativa nº 28/2022 Deliberação nº 525/2022
São Francisco Rio das Velhas SF5 Deliberação Normativa nº 03/2009  Deliberação nº 185/2009
Deliberação Normativa nº 03/2020  Deliberação nº 444/2020
Deliberação Normativa nº 35/2023   Deliberação nº 556/2023