Foram empossados na tarde dessa segunda-feira (19/12) os 1020 Conselheiros que irão recompor as unidades regionais colegiadas (URCs) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) para o biênio 2016-2018. Cerca de 300 conselheiros estiveram presentes para a cerimônia de posse, realizada no Auditório JK da Cidade Administrativa.
Criado em 1977, o Copam é um órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e que tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente em Minas Gerais.
Na abertura da cerimônia o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Jairo José Isaac, ressaltou a importância desse momento. “Vocês conselheiros têm uma grande responsabilidade, de ajudar a zelar pela condução responsável de questões sempre tão delicadas em nosso vasto e diversificado estado”, disse. Ele também falou da importância da representatividade no Copam das entidades de classe, do poder público e da sociedade civil, garantindo que as decisões, principalmente relacionadas ao licenciamento de grandes projetos em Minas Gerais, sejam tomadas de forma responsável e democrática. “Com isso, podemos garantir a isonomia dos processos e a lisura das deliberações, sempre fundamentais para a condução de importantes questões que afetam a vida, muitas vezes, de todos os mineiros”, ressaltou.
Foto: Leonardo Silva Horta
Secretário ressaltou o papel importante exercido pelos conselheiros do Copam
O Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, falou aos conselheiros presentes sobre as tarefas importantes que serão enfrentadas por eles no próximo biênio. “Com a presença da sociedade civil e do setor produtivo é que poderemos estabelecer, com equilíbrio, as orientações gerais sobre políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, acompanhar o monitoramento da qualidade ambiental do estado, indicando ações prioritárias aos órgãos e entidades competentes, além de fomentar o desenvolvimento sustentável”, afirmou.
O papel desempenhado pelos conselheiros da Câmara Normativa Recursal (CNR) também foi um dos destaques na fala do Secretário de Estado Adjunto, que reforçou o papel da CNR como unidade deliberativa e normativa que, dentre outras competências tem o papel de aprovar normas, diretrizes e outros atos necessários à proteção ambiental, de acordo com as diretivas do Plenário e nos termos da Lei. “No aspecto da procedimentação, dos protocolos, das normas que ainda estão sendo criadas, um dos papéis do Copam e da CNR é que não deixemos mais lacunas na legislação, que possamos revisar as leis, as normas, as deliberações que não produzem mais qualquer tipo de eficiência, não têm relação direta com o século XXI e que são normas arcaicas e que precisam de revisão, fazendo com que as revisões possam reverter e acarretar em qualidade ambiental para Minas Gerais”, frisou.
Foto: Leonardo Silva Horta
Secretário de Estado Adjunto falou das expectativas para 2017
Germano Vieira também falou das expectativas para 2017 no sentido de priorizar os processo de licenciamento em atraso na Secretaria, principalmente os atos autorizativos. Outro foco de trabalho em 2017, de acordo com o secretário ajunto, será a municipalização do licenciamento. “Não faz mais sentido subjugar os municípios que têm competência constitucional para analisar e decidir processos de licenciamento ambiental de impacto local. Queremos que o Copam atue nessa área para que tenhamos algo célere, objetivo e que os município com capacidade técnica e operacional, conforme a própria legislação prevê, consiga então exercer a competência outorgada a ele pela legislação de 1988 e referendada na lei de 2011”, afirmou.
O professor, doutor e ex-presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), José Cláudio Junqueira Ribeiro, foi convidado a falar aos conselheiros sobre o papel dos colegiados na agenda ambiental moderna. Ele lembrou que o Copam em Minas Gerais foi o primeiro colegiado no país que inserir a participação da sociedade civil, servindo de modelo de vanguarda nas decisões sobre a política ambiental e inspirando a criação do colegiado no nível federal, o que refletiu em muitos estados e municípios brasileiros, passando a ser um preceito da política ambiental no Brasil.
José Cláudio Junqueira se lembrou do principal texto ambiental da constituição brasileira, em seu artigo 225, onde diz que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. “É sempre bom lembrar que os recursos ambientais, os recursos naturais são bens coletivos, não são bens do poder público, são bens de todos nós. Por isso é muito importante que nesse conselho seja obrigado a participação de todos os segmentos, inclusive governo, setor empresarial e da sociedade civil de maneira geral porque é em nome dessa propriedade, da representação que os senhores e as senhoras fazem desses bens coletivos é que deve ser traçada a política ambiental no estado de Minas Gerais”, afirmou.
Foto: Leonardo Silva Horta
José Cláudio Junqueira frisou o papel dos colegiados na agenda ambiental moderna
Ele disse ainda que o grande papel do Copam deve ser o de promover a qualidade ambiental, definindo como é possível o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais, tão importantes para o estado, preservando o meio ambiente. Outro aspecto citado pelo professor foi com relação aos instrumentos que a Lei coloca à disposição, que também são competência do Copam como: padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, educação ambiental, licenciamento ambiental, fiscalização e aplicação de sanções. “Esses instrumentos são muito importantes, mas, faço votos que esse novo Copam possa pensar além do instrumento do licenciamento ambiental, passando a planejar políticas ambientais, estabelecendo normas e padrões para os diversos setores da economia, de forma planejada, de forma a balizar o desenvolvimento dessas atividades com a preservação do meio ambiente”, disse.
Homenagens
Em comemoração aos 40 anos do Copam, no próximo ano, foi feita uma homenagem para um dos conselheiros mais antigos do Copam, o Professor Ângelo Barbosa Monteiro Machado, como contribuição na solidificação da agenda ambiental em Minas Gerais. O certificado foi recebido pelo Assessor de Imprensa da Biodiversitas, Thiago Bernardo, representando o homenageado.
Também foram homenageadas as entidades mais assíduas nas sessões do plenário do Copam no triênio 2013-2016. Recebeu o certificado a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop), a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), o Instituto Brasileiro de Mineração, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA) e a Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda).
Ética
O Corregedor Geral da Controladoria Geral do Estado, Rafael Amorim de Amorim, aproveitou a cerimônia de posse para falar aos conselheiros sobre o desenvolvimento sustentável e o papel do conselheiro do Copam. O corregedor trouxe uma reflexão sobre os desafios para aumentar a eficiência na gestão pública, com mais efetividade e eficácia nas políticas públicas e a diminuição da corrupção, realizando o trabalho com integridade nas relações com o setor privado. “Nosso papel enquanto agente público é muito nobre e temos a missão de melhorar a capacidade pública e mudar a vida das pessoas”, afirmou.
Foto: Leonardo Silva Horta
A ética no serviço público foi tratada pelo Corregedor Geral do Estado, Rafael Amorim de Amorim
Também participaram da cerimônia de posse o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Murilo Valadares, o procurador geral de Justiça Adjunto Institucional, Rômulo Ferraz, o representante do comando geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Major Carlos Henrique Souza, o presidente da Feam, Rodrigo de Melo Teixeira, o diretor geral do Instituo Estadual de Florestas (IEF), João Paulo Sarmento, o presidente da companhia de Habitação de Minas gerais, Alessandro Marques e o diretor de Planejamento e Regulação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marley Mendonça.
Milene Duque
Ascom/Sisema
