O Governo de Minas Gerais, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), elaborou uma cartilha para orientar consórcios públicos a respeito da política de regularização ambiental municipal. O documento traz informações sobre a implementação desse serviço de forma compartilhada entre municípios, a partir dos consórcios públicos, e pode ser consultado nos sites da Semad e da Sede.