Bem-vindo ao portal do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG), vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, que coordena a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e gerencia os recursos hídricos, articulando as políticas de gestão dos recursos ambientais, com vistas ao desenvolvimento sustentável no estado de Minas Gerais.

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - é formado pela Semad, pelo Copam, CERH-MG e pelos órgãos vinculados: Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam, responsável pela qualidade ambiental no Estado, no que corresponde à Agenda Marrom, Instituto Estadual de Florestas - IEF, responsável pela Agenda Verde e Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, que responde pela Agenda Azul.

O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam foi instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977, rege-se, dentre outras normas,  pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,  pelo Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e pela Deliberação Normativa Copam nº 247, de 17 de novembro de 2022.  É  um órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, do qual o Secretário é seu presidente.  

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG foi criado pelo Decreto nº 26.961 de 28 de abril de 1987, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos. O CERH-MG rege-se, dentre outras normas, pelo Decreto nº 48.209, de 16 de junho de 2021 e pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, 01 de agosto de 2022.