banner Eleição e recomposição CERH MG 2023 2025

Bem vindo ao processo de recomposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG!

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VEDAÇÕES peq
       
                    Processo de Eleição e recomposição: vedações                     
    Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021(clique aqui)
  Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. 
 

 

É vedada a participação no CERH-MG de associações de municípios e de associações de usuários de recursos hídricos como representantes de entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos, conforme disposto no § 10 do art. 25, do Decreto nº 48.209, de 2021.
 

 

 Fica vedado o compartilhamento de cadeira para a composição das unidades colegiadas do CERH-MG. 

 

 

 Entende-se por compartilhamento de cadeiras, quando a pessoa jurídica detentora de uma cadeira, compartilha sua vaga de suplência, com outra pessoa jurídica distinta.

 
 
 
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Dúvidas?
                     Formalize a solicitação de esclarecimentos através do e-mail: eleicaocerhmg@meioambiente.mg.gov.br