Transparência

A transparência governamental e o acesso a informações públicas vêm sendo regulamentados no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Seu inciso XXXIII do artigo 5º diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

A prática da transparência ativa ocorre quando a administração pública divulga, de forma espontânea, suas informações, por meio de ferramentas como os portais de transparência ou os sítios institucionais, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto. 

Neste menu Transparência estão disponíveis as informações necessárias sobre Compras e Contratos, Concursos Públicos, Informações Classificadas e Desclassificadas, Programas e Ações, Despesas e Receitas, Dados Abertos e outros itens que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública. Além disso, com base nas demandas especificas do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), tópicos como Acordos de Cooperação Técnicas, Normas e Procedimentos, Painel de Gestão de Termos de Compromisso de Barragens de Mineração, bem como outros conteúdos estão presentes nesta seção. 

Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse nossa página "Sobre a Lei de Acesso à Informação" ou diretamente o Portal da Transparência. 

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