Pauta da 98ª Reunião Ordinária da
Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL, do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Data: 8 de março de 2021, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w

 

Pauta                Ata aprovada               Decisão

 

Manual com orientações para participação do Conselheiro

 

Manual com orientações para participação da Sociedade Civil

 

1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Breno Esteves Lasmar, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

 

2. Comunicado dos Conselheiros.

 

3. Exame da Ata da 97ª RE CTIL, realizada no dia 15 de dezembro de 2020.

 

4. Considerações para a agenda de dezembro de 2021. Nova data sugerida: 02/12/2021.

 

5. Minuta de Norma para exame e Deliberação:

 

5.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Processo SEI nº 2240.01.0000250/2021-57. Apresentação: Gerência de Apoio aos Comites de Bacias Hidrográficas e articulação a Gestão Participativa GECBH/Igam.

 

Minuta              Nota Técnica             Nota Jurídica          Apresentação

6. Processos Administrativos para exame de recurso contra a aplicação de penalidades referente a infração às normas de utilização de recursos hídricos:

 

6.1 Autuado: SEAPA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: “Não enviou o Extrato Inspeção de Segurança Regular - EISR, da Barragem Caraíbas, até o dia 28/02/2020, referente ao ano de 2019”. Processo administrativo: 699860/20. Auto de infração: 233302/2020. Processo SEI nº 2240.01.0001091/2021-48. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.

 

6.2 Autuado: SEAPA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: “Não enviou o Extrato Inspeção de Segurança Regular - EISR, da Barragem Mosquito, até o dia 28/02/2020, referente ao ano de 2019”. Processo administrativo: 699872/20. Auto de infração: 233303/2020. Processo SEI nº 2240.01.0001093/2021-91. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.

 

6.3 Autuado: SEAPA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: “Não enviou o Extrato Inspeção de Segurança Regular - EISR, da Barragem Samambaia, até o dia 28/02/2020, referente ao ano de 2019”. Processo administrativo: 699880/20. Auto de infração: 233304/2020. Processo SEI nº 2240.01.0001095/2021-37. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.

6.4 Autuado: COPASA. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: “Descumpriu o oficio Igam/DMEC nº 24/2019 – o prazo não foi cumprido (até 20/01/2020). Entrega do Relatório de Inspeção de Segurança Especial, juntamente com as respectivas ART’s”. Processo administrativo: 690749/20. Auto de infração: 227079/2020. Processo SEI nº 2240.01.0001096/2021-10. Apresentação: Núcleos De Autos De Infração - NAI/Igam.

7. Assuntos gerais.

 

8. Encerramento.

 

 

Breno Esteves Lasmar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL