A LGPD regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, dentro e fora do país, para proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade, além de definir regras de atuação para o Poder Público, que deverá garantir mais segurança aos dados pessoais. No Brasil, a Lei está prevista para entrar em vigor em agosto de 2020.   

Legislação relacionada: 

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).   

• Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021- Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo. 

• Resolução Conjunta Semad / Feam / IEF / Igam nº 3.297, de 10 de maio de 2024. - Institui o Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais para implementação das normas e diretrizes governamentais de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas. 

Conheça o Painel de Monitoramento do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Sisema, criado para promover a transparência e disponibilizar informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais da Semad, Feam, IEF e IGAM. O Projeto, elaborado pelo Grupo de Trabalho de Governo da LGPD, prevê a implementação da política de proteção de dados pessoais nos órgãos e entidades estaduais por meio da execução de um conjunto de atividades que integram as 7 (sete) fases de desenvolvimento do projeto. 

Requisições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: 

As requisições relacionadas ao tratamento de dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados. Também é possível realizá-las por meio do Portal Cidadão MG ou do aplicativo MG App, disponível para download na Google Play e App Store. Para acessar esses serviços, é necessário seguir as orientações de identificação e cadastro indicadas nas plataformas. 

Mais informações: 

Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais: 

lgpd.sisema@meioambiente.mg.gov.br 

Unidade SEI: SEMAD/LGPD - SISEMA 

Encarregado Semad: Paulo Roberto de Souza Manso. 

Material de apoio: 

• Cartilha Trilhas do Saber: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; 

• Painel de Monitoramento do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Sisema; 

• Governo do Estado de Minas Gerais LGPD; 

• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) LGPD. 

Cursos e treinamentos sugeridos: 

• Curso Trilhas do Saber: Introdução à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais na Administração Pública - com ênfase no Sisema; 

• Curso Escola de Governo Enap: Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados; 

• Curso Escola de Governo Enap: Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos.