Pauta da 26ª Reunião CTIL- 17/08/2010

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH Pauta da 26ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais do CERH – CTIL Data: 17 de agosto de 2010, às 14 horas. Local: SISEMA - 4º andar – situado na Rua Espírito Santo, 495 - Centro Belo Horizonte/MG

1. Abertura pela Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais - Paula Meireles Aguiar;

2. Aprovação da Ata da 25ª reunião da CTIL, realizada em 14/06/2010; Anexo

 3. Comunicado dos Conselheiros;

 4. Apresentação da Deliberação Normativa CERH-MG nº___, de___ de______de 2010, que padroniza a utilização dos nomes, siglas e códigos das Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH) do Estado de Minas Gerais; Anexo

 Apresentação: IGAM

5. Processos para exame e julgamento dos recursos contra infrações administrativas aplicadas pelo IGAM:

5.1- Autuado: Joel Pinto Martins, cuja infração se relaciona a intervenção em curso d’água para captação em poço artesiano para consumo humano, sem a respectiva regularização de uso de recursos hídricos, na fazenda Gamas, no município de Nova Serrana. Processo nº 0320.08.0027, Auto de Infração nº 351/2009, Parecer Jurídico: manter penalidade de advertência; Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/Anexo 4

 5.2- Autuado: Enoque Teixeira, cuja infração se relaciona a intervenção em curso d’água para uso de recursos hídricos com vazão insignificante, no sítio Córrego das Pedras, zona rural do município de Jacuí, sem o respectivo cadastro. Processo nº 004.02.2008, Auto de Infração: 066477/2007, Parecer jurídico: manter penalidade de advertência; Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4

 5.3-Autuado: Usina Mendonça Agroindustrial, cuja infração se relaciona a intervenção por meio de barramento não outorgado em curso d’água, com área de pelo menos 1,5ha, exigida para acumulação de água, com capacidade acima de 5.000m3, na fazenda Ilha Grande, zona rural de Conquista, MG, Processo nº 330/07, Auto de Infração: 108/07. Parecer Jurídico: manutenção da penalidade de multa e confirmação da decisão administrativa, negando-se provimento ao recurso; Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4/ Anexo 5/ Anexo 6/ Anexo 7/ Anexo 8/ Anexo 9/ Anexo 10/ Anexo 11/ Anexo 12/ Anexo 13/ Anexo 14/ Anexo 15/ Anexo 16/ Anexo 17/ Anexo 18/ Anexo 19/ Anexo 20/ Anexo 21/ Anexo 22/ Anexo 23/ Anexo 24/ Anexo 25/ Anexo 26/ Anexo 27/ Anexo 28/ Anexo 29/ Anexo 30/ Anexo 31/ Anexo 32/ Anexo 33

5.4- Autuado: Abílio Montanha da Silva Neto, cuja infração relaciona-se a construção de barragem sem outorga no córrego Taquaril, situado na fazenda Represa, zona rural de Medina, MG. Processo nº 027/05/09, Auto de Infração: 025530/07. Parecer Jurídico: manutenção da penalidade de multa e confirmação da decisão administrativa, negando-se provimento ao recurso; Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4/ Anexo 5/ Anexo 6/ Anexo 7/ Anexo 8/ Anexo 9/ Anexo 10/ Anexo 11/ Anexo 12/ Anexo 13

 5.5- Autuado: Luiz Antônio Galante, cuja infração relaciona-se a intervenção por meio de captação de água no rio Bagagem, para extração de cascalho, e utilização de recursos hídricos subterrâneos para extração de cascalho e diamante, ambas sem outorga, na fazenda Praia Rica, na zona rural do município de Estrela do Sul/MG, Processo nº 0461.08.0003, Auto de Infração: 0476/2008. Parecer Jurídico: manutenção da penalidade de multa simples e confirmação da decisão administrativa, negando-se provimento ao recurso; Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4/ Anexo 5/ Anexo 6/ Anexo 7/ Anexo 8/ Anexo 9/ Anexo 10/ Anexo 11/ Anexo 12/ Anexo 13/ Anexo 14/ Anexo 15/ Anexo 16/ Anexo 17/ Anexo 18/ Anexo 19/ Anexo 20/ Anexo 21/ Anexo 22/ Anexo 23/ Anexo 24/ Anexo 25

 5.6- Autuado: Casa Rena Ltda, cuja infração relaciona-se ao funcionamento de um poço tubular, sem outorga, para uso industrial, no município de Itaúna, MG, Processo nº 07/2008, Auto de Infração: 456/2008. Parecer Jurídico: manutenção da penalidade de multa simples no valor de R$ 1.000,00 e confirmação da decisão administrativa, negando-se provimento ao recurso. Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4/ Anexo 5/ Anexo 6/ Anexo 7/ Anexo 8/ Anexo 9/ Anexo 10/ Anexo 11

6. Assuntos Gerais;

 7. Encerramento.

Paula Meireles Aguiar Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH de MG – CTIL/ CERH