CTIL

Artigo

Composição
A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) é formada por no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) membros, conforme disposto no artigo 23 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 44 de 6 de janeiro de 2014. 

Competências
De acordo com a Deliberação Normativa n º 21, de 25 de agosto de 2008, as competências são:

 - examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas, previamente à sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG, bem como analisar a compatibilização das propostas de normas de gestão de recursos hídricos com as de gestão ambiental;

- apresentar substitutivo ao Plenário, acompanhado da versão original da matéria examinada;

- devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de modificação;

- rejeitar, no todo ou em parte, proposta analisada sob o aspecto da constitucionalidade, legalidade, integração institucional e técnica legislativa;

- assessorar, sempre que consultada, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do CERH-MG;

- analisar proposta de instituição de comitês de bacia hidrográfica, previamente à sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG;

- analisar proposta de reconhecimento dos consórcios ou das associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou das associações regionais, locais ou multissetoriais e usuários de recursos hídricos, antes de sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG;

- desenvolver ações no sentido de regulamentar a articulação entre a União e as demais unidades federadas e o Estado de Minas Gerais para a gestão de recursos hídricos em bacias compartilhadas, conforme art.8º da Lei n.º 13.199/99, especialmente no que se refere à integração dos comitês de rios de domínio da União e os comitês de rios de domínio do Estado de Minas Gerais;

- dar prosseguimento às ações de regulamentação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais;

- coordenar a composição das Câmaras Técnicas Especializadas, observando os critérios já previstos no art. 3º da Deliberação Normativa CERH nº. 20/ 2007;

- decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as decisões dos comitês de bacia hidrográfica e relativamente à aplicação de sanções previstas na Lei Estadual nº 13.199/99;

- exercer outras atividades que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CERH-MG.

 

Membros

 De acordo com o artigo 1º da Deliberação CERH nº 431 de 9 de setembro de 2019, a CTIL é formada pelas seguintes entidades:

 

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:

 ENTIDADES TITULARES:

 

1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

2. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

 

II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 ENTIDADES TITULARES:

 

4. Prefeitura de Patrocínio

5. Prefeitura de Betim

6. Prefeitura de São João do Manteninha

 

III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS

  

7. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (Entidade Titular)

7.1 Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (1º Suplente)

7.2 Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL (2º Suplente)

 

8. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (Entidade Titular)

8.1 Sindicato das Indústrias do Açúcar no Estado de Minas Gerais - SIAMIG (1º Suplente)

8.2 Associação dos Pescadores e Aquicultores do Sapucaí - APAS (2º Suplente)

 

9. Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM (Entidade Titular)

9.1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (1º Suplente)

9.2 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (2º Suplente)

 

IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

10. Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região (Entidade Titular)

10.1 Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS/MG (1º Suplente)

10.2 Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região (2º Suplente)

 

11. Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas (Entidade Titular)

 

12.  Universidade Federal de Uberlândia - UFU (Entidade Titular)

12.1  Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Minas Gerais - ICA/UFMG (1º Suplente)

12.2  Universidade de Uberaba - UNIUBE (2º Suplente)

 

Clique aqui para verificar os nomes e os contatos dos conselheiros - (Atualizado em 26/05/2021)

 

 Pautas reuniões da Câmara Técnica Institucional Legal - CTIL

  

 

Índice de participação- CTIL- 2013

Índice de Participação 2º Semestre de 2012 (.pdf 180.26 Kb)

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIROS 2007-2011.